Água para o consumo humano e animais

Legislações – Água para o consumo humano

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25/03/2004	Portaria Ministerial 518 – Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências.
10/01/2003	Resolução Estadual SS 4 -Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao Controle e Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano no Estado de São Paulo e dá outras providências.
29/12/2000	Portaria Federal 1.469 – Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências.(Revogada pela Portaria Ministerial nº 518 de 25/03/2004)
29/11/2000	Resolução Federal 274 – Classificação das águas doces, salobras e salinas essencial à defesa dos níveis de qualidade, avaliados por parâmetros e indicadores específicos.
17/07/2000	Lei Federal 9.984 – Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Água – ANA
31/03/1999	Resolução Estadual SS 48 – Dispõe sobre o transporte e comercialização de água potável através de caminhões-pipa e dá outras providências.
26/08/1997	Resolução Conjunta SS/SMA 1 – Dispõe o teor mínimo de cloro residual livre na rede de abastecimento de água.
08/01/1997	Lei Federal 9.433 – Institui a Política de Recursos Hídricos, cria o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos
25/10/1996	Resolução Estadual SS 293 – Estabelece os procedimentos do Programa de Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.(Revogada pela Resolução Estadual SS 04 de 10/01/2003)
15/08/1995	Resolução Estadual SS 250 – Define teores de concentração de íon fluoreto nas águas para consumo humano, fornecidas por sistemas públicos de abastecimento.
26/04/1995	Resolução Estadual SS 50 – Dispõe sobre a utilização do processo de cloroamoniação para desinfecção de água para consumo humano.
31/01/1992	Resolução Estadual SS 45 – Institui o Programa de Vigilância da Qualidade da Água para o Consumo Humano (PROÁGUA) e aprova diretrizes para sua implantação, no âmbito da Secretaria de Saúde.
30/12/1991	Lei Estadual 7.633 – Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos
24/12/1991	Portaria CVS 22 – Padrão de potabilidade da água para produção de gelo
19/12/1991	Portaria CVS 21 – Disciplina o padrão bacteriológico das águas de irrigação de plantações de hortaliças e frutas rasteiras
27/06/1991	Comunicado CVS 36 – Desinfecção de Reservatório Domiciliar
27/06/1991	Comunicado CVS 37 – Desinfecção de Poços Freáticos
19/01/1990	Portaria Federal GM 36 – Aprova, na forma do Anexo a esta Portaria, as normas e o padrão de Potabilidade da Água destinada ao Consumo Humano, a serem observadas em todo o território nacional..(Substituida pela Portaria Federal – MS – 1.469 de 29/12/2000)
02/06/1988	Lei Estadual 6.134 – Dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado de São Paulo, e dá outras providências
18/06/1986	Resolução CONAMA 20 – Estabelece classificação das águas doces, salobras e salinas do Território Nacional.
10/03/1978	Portaria Federal 443 – Estabelece os requisitos sanitários mínimos a serem obedecidos no projeto, construção, operação e manutenção dos serviços de abastecimento público de água para consumo humano, com a finalidade de obter e manter a potabilidade da água, em obediência ao disposto no artigo 9 do Decreto 79.367 de 09 de Março de 1977.
13/09/1977	Decreto Estadual 10.330 – Dispõe sobre a atuação dos órgãos estaduais, no tocante à aplicação das normas federais que disciplinam a fluoretação de águas destinadas ao abastecimento público.
09/03/1977	Decreto Federal 79.367 – Dispõe sobre normas e o padrão de potabilidade de água e da outras providências.
26/12/1975	Portaria Federal 635 – Aprova as Normas e Padrões sobre a fluoretação da água destinada ao consumo humano dos sistemas públicos de abastecimento.
22/12/1975	Decreto Federal 76.872 – Regulamenta a Lei 6.050, de 24 de Maio de 1974, que dispõe sobre a Fluoretação da Água em Sistemas Públicos de Abastecimento.
24/05/1974	Lei Federal 6.050 – Dispõe sobre a Fluoretação da Água em Sistemas de Abastecimento quando existir Estação de Tratamento.
10/07/1934	Decreto Federal 24.643 – Código de Águas

Referência : Centro de Vigilância Sanitária (CVS – Estado de São Paulo)

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